Termos de Uso

Pelo presente instrumento, R2S INNOVATIONS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 46.885.589/0001-53, com sede em ST SCN — Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco B, nº 1003, sala 702, Brasília, Distrito Federal, CEP 70.714-020, operadora da plataforma Hevo, confere a todos os "USUÁRIOS" — ou seja, os espaços de casamento e eventos que acessarem e efetivarem cadastro na Plataforma disponibilizada pela Hevo, passando assim a usufruir dos serviços por meio dela prestados — o pleno e inequívoco conhecimento a respeito das regras dispostas nestes Termos de Uso, bem como acerca da forma de coleta de informações e tratamento de dados, conforme o disposto nas Leis nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais condições estabelecidas abaixo.

Recomendamos que este documento seja lido com atenção. Nele está descrita a forma como são tratadas as informações pessoais fornecidas por Você para acessar nosso site e utilizar nossos serviços, bem como as condições dos serviços em si.

Ao acessar a Plataforma e efetivar seu cadastro, Você afirma conhecer e entender os termos e condições do presente instrumento, concordando estar vinculado às suas condições de forma livre e espontânea.

Capítulo I — Objeto

Art. 1º. Estes Termos de Uso regerão as relações entre o USUÁRIO e a Hevo, trazendo, ainda, recomendações para que o USUÁRIO adote medidas e boas práticas no tratamento dos dados pessoais de todos aqueles cujos dados venham a ser tratados na Plataforma da Hevo.

Art. 2º. Incumbe exclusivamente ao USUÁRIO cumprir a legislação vigente a respeito da proteção de dados pessoais dos indivíduos (doravante "titulares", conforme art. 5º, V, LGPD) com quem possua relação ou venha a se relacionar no exercício de suas atividades empresariais, declarando o USUÁRIO estar ciente de que a Plataforma Hevo é um ambiente criado para que informações circulem de forma segura em ambiente restrito, cujas regras devem ser respeitadas, bem assim as preferências de privacidade e proteção dos dados pessoais de titulares que trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos e canais de atendimento, ou com os quais o USUÁRIO venha a ter contato com dados pessoais.

Capítulo II — Das Posições Jurídicas

Art. 3º. O USUÁRIO reconhece que, em relação à Hevo, o USUÁRIO figura na posição de CONTROLADOR (art. 5º, VI, LGPD) dos dados pessoais de todos os indivíduos que trafegam em seus respectivos sites, aplicativos e canais de atendimento, ou com os quais o USUÁRIO venha a ter contato com dados pessoais.

Art. 4º. O USUÁRIO reconhece que, em relação a si, a Hevo figura na posição de OPERADORA (art. 5º, VII, LGPD) e que, portanto, está agindo em nome do USUÁRIO, considerado para todos os fins de direito como CONTROLADOR dos dados pessoais.

§1º. Em razão da contratação dos serviços prestados pela Hevo em favor do USUÁRIO, toda e qualquer possibilidade de violação à proteção de dados dos titulares relacionados ao USUÁRIO deverá ser comunicada à Hevo em tempo hábil para a adoção das providências necessárias para evitar tais violações, ou, quando impossível impedi-las, mitigar os riscos inerentes ao caso concreto.

§2º. Reconhece o USUÁRIO que a Hevo apenas realiza o tratamento de dados pessoais para prestar seus serviços, em cumprimento das obrigações contratuais assumidas perante o USUÁRIO, não possuindo responsabilidade pelos atos de tratamento de dados pessoais de titulares realizados na execução do escopo contratual, tampouco sobre os atos realizados para o atendimento de solicitações do USUÁRIO ou do próprio titular.

Capítulo III — Das Obrigações do Usuário

Art. 5º. Constituem obrigações do USUÁRIO:

• Respeitar a legislação vigente, sobretudo com relação aos diplomas legais que dizem respeito à proteção da privacidade e proteção de dados pessoais dos titulares, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Ao realizar tratamento de dados pessoais, assim entendido como o rol de atividades descrito no art. 5º, X, da LGPD, o USUÁRIO se obriga, sob sua exclusiva responsabilidade, a implementar sua própria política de privacidade, fornecendo os esclarecimentos necessários aos titulares de dados afetados por seus atos quanto à coleta de dados, alertando, dentre outras questões, quais serão os dados coletados, o prazo de armazenamento e o objetivo da coleta. O tratamento de dados pessoais deverá ser realizado pelo USUÁRIO de modo a preservar a privacidade dos respectivos titulares, comprometendo-se o USUÁRIO a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los (i) tão logo atingida a finalidade de seu uso, em caso de revogação do consentimento ou pedido de eliminação de dados, ou (ii) se encerrado o prazo determinado por obrigação legal, conforme o art. 13, §2º, do Marco Civil da Internet;
• Adotar todas as medidas necessárias para a obtenção válida do consentimento do titular para com o tratamento de seus dados pessoais, quando a lei assim o exigir, inclusive para fins de compartilhamento de tais dados pessoais com a Hevo, de modo a viabilizar e legitimar sua prestação de serviços;
• Comunicar prontamente à Hevo, sempre que necessário e sob sua exclusiva responsabilidade, as solicitações de titulares no exercício de seus direitos previstos no art. 18 da LGPD, em especial nos casos de revogação do consentimento, ou pedidos de retificação e eliminação de dados de titulares;
• Sem prejuízo da comunicação prevista no item anterior, excluir de sua base de dados todos os dados pessoais de titulares que revogarem o consentimento, ou solicitarem a eliminação de seus dados pessoais;
• Adotar medidas de segurança da informação, lógicas e físicas, compatíveis com os riscos de suas atividades e com os padrões de mercado, atendendo, se houver, as normas regulamentadoras aplicáveis.

Capítulo IV — Do Tratamento de Dados Pessoais

Art. 6º. Os dados pessoais tratados em razão dos serviços prestados pela Hevo ao USUÁRIO, as finalidades específicas do tratamento, as bases legais que o autorizam e o período de retenção estão detalhados na Política de Privacidade da Hevo, parte integrante destes Termos de Uso.

Art. 7º. Todas as atividades de tratamento contam com controles, sistemas e medidas técnicas e administrativas adequadas aos padrões de mercado para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, bem como que sejam utilizados apenas para finalidades legítimas.

Capítulo V — Das Responsabilidades

Art. 8º. O uso de dados pessoais de titulares cujo acesso pelo USUÁRIO se deu via Plataforma é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não respondendo a Hevo por danos de qualquer natureza decorrentes de tal utilização. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso da Plataforma Hevo, bem como determinar se estes são condizentes com os resultados esperados.

Art. 9º. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade: (i) o teor de sua(s) própria(s) política(s) de privacidade e/ou termos de uso de seus sites, aplicações e demais canais onde vier a disponibilizar seus serviços; (ii) a adoção de medidas necessárias à observância da privacidade e proteção de dados pessoais de titulares cujos dados venham a ser objeto de tratamento pelo USUÁRIO, ou pela Hevo na posição de operadora (art. 5º, VII, LGPD); e (iii) a adoção de medidas de segurança da informação, físicas e lógicas, necessárias e adequadas.

Art. 11. Eventuais danos comprovadamente causados pela Hevo ao USUÁRIO serão indenizados no limite do valor pago pelo USUÁRIO até o momento da ocorrência do dano.

Capítulo VI — Disposições Finais

Art. 12. Eventuais alterações posteriores nas finalidades de tratamento serão oportunamente comunicadas ao USUÁRIO, que poderá, formalmente, opor-se a tais alterações caso estas tenham como base originária seu consentimento, bastando enviar um e-mail para suporte@hevo.ia.br.

Art. 13. A Hevo informa que o Sr. Rafael Sardenberg, CEO da Hevo, é o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), atendendo às solicitações e questionamentos que lhe forem encaminhados ao e-mail suporte@hevo.ia.br.

Art. 14. O presente instrumento vigorará enquanto existir relação jurídica entre o USUÁRIO e a Hevo, na forma prevista no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

E, por estarem justos e acordados seus termos, o USUÁRIO declara sua inequívoca ciência e manifesta expressa concordância a todas as cláusulas, obrigações, declarações, direitos, ônus e responsabilidades previstos neste instrumento ao acessar e utilizar a Plataforma Hevo.